Termos e Condições de Venda da ProJur Brasil
Estes Termos e Condições de Venda regulamentam a compra de produtos e serviços oferecidos pela ProJur Brasil. Ao realizar uma compra em nossa plataforma, você concorda com os termos estabelecidos abaixo. Recomendamos que leia com atenção antes de finalizar qualquer transação.
1. Definições
- Comprador: Pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços na plataforma ProJur Brasil.
- Vendedor: ProJur Brasil, responsável pela disponibilização de produtos e serviços jurídicos.
- Produtos e Serviços: Incluem peças processuais, modelos de documentos jurídicos, contratos, jurisprudências, doutrinas e quaisquer outros serviços oferecidos pela ProJur Brasil.
2. Cadastro
Para realizar compras na ProJur Brasil, o Comprador deve criar uma conta em nossa plataforma, fornecendo informações pessoais verídicas e atualizadas. O Comprador é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3. Descrição dos Produtos e Serviços
Os produtos e serviços oferecidos pela ProJur Brasil são detalhadamente descritos em nossa plataforma. A ProJur Brasil se reserva o direito de modificar, descontinuar ou atualizar os produtos e serviços oferecidos, sem necessidade de aviso prévio, garantindo sempre a qualidade e a conformidade com as normas jurídicas vigentes.
4. Preços e Condições de Pagamento
- Preços: Todos os preços são apresentados em Reais (BRL) e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Os valores exibidos no momento da compra são válidos e incluem todos os tributos incidentes, salvo indicação em contrário.
- Pagamento: A ProJur Brasil oferece diversas formas de pagamento, como cartões de crédito, boleto bancário e plataformas de pagamento eletrônico. Todas as transações são processadas por meios seguros e certificados. O pagamento deve ser confirmado para que o processo de entrega do produto ou serviço seja iniciado.
5. Política de Entrega
Após a confirmação do pagamento, o acesso aos produtos e serviços adquiridos será liberado de forma digital, podendo ser por download ou acesso restrito na plataforma. O prazo de liberação pode variar de acordo com a modalidade de pagamento escolhida, mas, em regra, ocorre de forma imediata após a confirmação.
6. Direito de Arrependimento
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Comprador tem o direito de desistir da compra de produtos digitais no prazo de 7 (sete) dias contados a partir do recebimento, desde que o produto não tenha sido acessado ou baixado. Para exercer o direito de arrependimento, o Comprador deve entrar em contato com a ProJur Brasil pelo e-mail [email de contato].
7. Política de Cancelamento e Reembolso
- Caso o Comprador exerça o direito de arrependimento dentro do prazo legal e desde que os produtos digitais não tenham sido acessados ou utilizados, o reembolso será processado no mesmo meio de pagamento utilizado para a compra.
- Para produtos ou serviços já acessados, baixados ou utilizados, não haverá reembolso, exceto em casos de falhas técnicas ou inconformidades que possam ser atribuídas à ProJur Brasil.
8. Uso dos Produtos e Serviços
O uso dos produtos e serviços da ProJur Brasil deve respeitar as finalidades jurídicas para as quais foram desenvolvidos. É expressamente proibido:
- Revender ou distribuir os produtos adquiridos;
- Alterar, copiar, ou reproduzir os documentos e materiais sem autorização prévia;
- Utilizar os produtos e serviços para fins ilícitos ou contrários à ordem pública.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado pela ProJur Brasil, incluindo textos, gráficos, ícones, imagens, áudio e software, é protegido por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. O Comprador tem direito a utilizar os produtos adquiridos exclusivamente para fins pessoais ou profissionais, de acordo com a finalidade do produto, sem que isso implique em cessão ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
10. Garantias
A ProJur Brasil garante que todos os produtos e serviços disponibilizados estão em conformidade com as normas jurídicas brasileiras e são atualizados regularmente. No entanto, a plataforma não se responsabiliza por interpretações equivocadas ou uso inadequado dos documentos adquiridos, sendo recomendada a consulta a um profissional jurídico qualificado em caso de dúvidas.
11. Limitação de Responsabilidade
A ProJur Brasil não se responsabiliza por eventuais danos diretos ou indiretos resultantes do uso indevido dos produtos ou serviços adquiridos, ou por falhas técnicas que possam ocorrer durante o acesso à plataforma, salvo se comprovada culpa exclusiva da ProJur Brasil.
12. Modificações nos Termos de Venda
A ProJur Brasil se reserva o direito de modificar estes Termos de Venda a qualquer momento, comprometendo-se a publicar as alterações de forma clara em sua plataforma. O Comprador será notificado em caso de mudanças significativas que possam impactar suas compras.
13. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições de Venda são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Eventuais litígios que não puderem ser resolvidos de forma amigável deverão ser submetidos ao foro da comarca de domicílio do Comprador.
14. Contato
Caso tenha dúvidas sobre estes Termos de Venda ou sobre qualquer produto ou serviço da ProJur Brasil, entre em contato conosco pelo e-mail [projur@projurbrasil.com.br].
